Termos de utilização

a. Âmbito da licença

O Licenciante concede-te uma licença intransmissível para utilizar a aplicação SnapLayout (“Aplicação”) em quaisquer produtos de marca Apple que possuas ou controles e conforme permitido pelas Regras de Utilização estabelecidas nos Termos de Serviço da App Store, exceto que a Aplicação pode ser acedida e utilizada por outras contas associadas a ti através da Partilha com a família ou de compras em volume.

Não podes:

• distribuir a Aplicação ou disponibilizá-la através de uma rede onde possa ser utilizada por vários dispositivos ao mesmo tempo;
• transferir, redistribuir ou sublicenciar a Aplicação;
• copiar (exceto conforme expressamente permitido por esta licença), fazer engenharia inversa, desmontar, tentar obter o código-fonte, modificar ou criar obras derivadas da Aplicação ou de qualquer parte da mesma (exceto conforme permitido pela legislação aplicável ou pelos termos de licenças de código aberto).

b. Consentimento para utilização de dados

Aceitas que o Licenciante pode recolher e utilizar dados técnicos e informações relacionadas — incluindo, mas não se limitando a, informações técnicas sobre o teu dispositivo, sistema e software de aplicação e periféricos — recolhidos periodicamente para facilitar a disponibilização de atualizações de software, suporte ao produto e outros serviços que te sejam prestados (se existirem) relacionados com a Aplicação.

O Licenciante pode utilizar estas informações, desde que se encontrem numa forma que não te identifique pessoalmente, para melhorar produtos ou para te prestar serviços ou tecnologias.

c. Cessação

Esta licença vigora até ser rescindida por ti ou pelo Licenciante. Os teus direitos ao abrigo desta licença cessam automaticamente, sem aviso do Licenciante, se não cumprires qualquer um dos seus termos. Após a cessação da licença, deves cessar toda a utilização da Aplicação e destruir todas as cópias, totais ou parciais, da Aplicação.

d. Serviços externos

A Aplicação pode permitir o acesso a serviços e websites do Licenciante e/ou de terceiros (coletiva e individualmente, “Serviços Externos”). Aceitas utilizar os Serviços Externos por tua exclusiva conta e risco. O Licenciante não é responsável por examinar ou avaliar o conteúdo ou a exatidão de quaisquer Serviços Externos de terceiros e não será responsável por quaisquer Serviços Externos de terceiros.

Não utilizarás os Serviços Externos de qualquer forma que seja incompatível com os termos desta licença ou que viole os direitos de propriedade intelectual do Licenciante ou de terceiros. Aceitas não utilizar os Serviços Externos para assediar, abusar, perseguir, ameaçar ou difamar qualquer pessoa ou entidade. Os Serviços Externos podem não estar disponíveis em todos os idiomas ou no teu país de origem e podem não ser adequados ou estar disponíveis para utilização em qualquer local específico. Na medida em que optes por utilizar esses Serviços Externos, és o único responsável pelo cumprimento de quaisquer leis aplicáveis. O Licenciante reserva-se o direito de alterar, suspender, remover, desativar ou impor restrições ou limites de acesso a quaisquer Serviços Externos a qualquer momento, sem aviso prévio nem responsabilidade perante ti.

e. Exclusão de garantia

RECONHECES E ACEITAS EXPRESSAMENTE QUE A UTILIZAÇÃO DA APLICAÇÃO É POR TUA EXCLUSIVA CONTA E RISCO. NA MÁXIMA MEDIDA PERMITIDA PELA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL, A APLICAÇÃO E QUAISQUER SERVIÇOS EXECUTADOS OU PRESTADOS PELA APLICAÇÃO SÃO FORNECIDOS “TAL COMO ESTÃO” E “CONFORME DISPONÍVEIS”, COM TODOS OS DEFEITOS E SEM GARANTIA DE QUALQUER TIPO, E O LICENCIANTE DECLINA POR ESTE MEIO TODAS AS GARANTIAS E CONDIÇÕES RELATIVAS À APLICAÇÃO E A QUAISQUER SERVIÇOS, SEJAM EXPRESSAS, IMPLÍCITAS OU LEGAIS, INCLUINDO, MAS NÃO SE LIMITANDO A, AS GARANTIAS E/OU CONDIÇÕES IMPLÍCITAS DE COMERCIABILIDADE, DE QUALIDADE SATISFATÓRIA, DE ADEQUAÇÃO A UM FIM ESPECÍFICO, DE EXATIDÃO, DE GOZO PACÍFICO E DE NÃO VIOLAÇÃO DE DIREITOS DE TERCEIROS.

O LICENCIANTE NÃO GARANTE CONTRA INTERFERÊNCIAS NA TUA UTILIZAÇÃO DA APLICAÇÃO, QUE AS FUNÇÕES CONTIDAS OU OS SERVIÇOS EXECUTADOS OU PRESTADOS PELA APLICAÇÃO SATISFAÇAM OS TEUS REQUISITOS, QUE O FUNCIONAMENTO DA APLICAÇÃO OU DOS SERVIÇOS SEJA ININTERRUPTO OU ISENTO DE ERROS, NEM QUE OS DEFEITOS DA APLICAÇÃO OU DOS SERVIÇOS SERÃO CORRIGIDOS. NENHUMA INFORMAÇÃO OU CONSELHO, ORAL OU ESCRITO, DADO PELO LICENCIANTE OU PELO SEU REPRESENTANTE AUTORIZADO CONSTITUIRÁ UMA GARANTIA.

f. Limitação de responsabilidade

NA MEDIDA EM QUE NÃO SEJA PROIBIDO POR LEI, EM CASO ALGUM O LICENCIANTE SERÁ RESPONSÁVEL POR DANOS PESSOAIS OU QUAISQUER DANOS INCIDENTAIS, ESPECIAIS, INDIRETOS OU CONSEQUENCIAIS DE QUALQUER NATUREZA, INCLUINDO, SEM LIMITAÇÃO, DANOS POR PERDA DE LUCROS, CORRUPÇÃO OU PERDA DE DADOS, FALHA NA TRANSMISSÃO OU RECEÇÃO DE QUAISQUER DADOS, INTERRUPÇÃO DE ATIVIDADE OU QUAISQUER OUTROS DANOS OU PERDAS COMERCIAIS, DECORRENTES DE OU RELACIONADOS COM A TUA UTILIZAÇÃO OU INCAPACIDADE DE UTILIZAR A APLICAÇÃO, INDEPENDENTEMENTE DA CAUSA E DA TEORIA DA RESPONSABILIDADE (CONTRATUAL, EXTRACONTRATUAL OU OUTRA), E MESMO QUE O LICENCIANTE TENHA SIDO AVISADO DA POSSIBILIDADE DE TAIS DANOS.

Em caso algum a responsabilidade total do Licenciante perante ti por todos os danos excederá cinquenta dólares (50,00 $). As limitações acima referidas aplicam-se mesmo que a solução acima indicada não cumpra o seu fim essencial.

g. Controlo de exportações

Não podes utilizar nem, de outra forma, exportar ou reexportar a Aplicação, exceto conforme autorizado pela lei dos Estados Unidos e pelas leis da jurisdição em que a Aplicação foi obtida. Em especial, mas sem limitação, a Aplicação não pode ser exportada ou reexportada para quaisquer países sujeitos a embargo pelos EUA, nem para qualquer pessoa constante da Lista de Nacionais Especialmente Designados (Specially Designated Nationals List) do Departamento do Tesouro dos EUA ou da Lista de Pessoas Recusadas (Denied Persons List) ou Lista de Entidades (Entity List) do Departamento do Comércio dos EUA.

Ao utilizares a Aplicação, declaras e garantes que não te encontras em nenhum desses países nem em nenhuma dessas listas. Aceitas também que não utilizarás estes produtos para quaisquer fins proibidos pela lei dos Estados Unidos, incluindo, sem limitação, o desenvolvimento, conceção, fabrico ou produção de armas nucleares, mísseis ou armas químicas ou biológicas.

h. Utilizadores finais do Governo dos EUA

A Aplicação e a documentação relacionada são “Commercial Items” (Artigos Comerciais), conforme esse termo é definido em 48 C.F.R. §2.101, constituídos por “Commercial Computer Software” (Software Informático Comercial) e “Commercial Computer Software Documentation” (Documentação de Software Informático Comercial), conforme esses termos são utilizados em 48 C.F.R. §12.212 ou 48 C.F.R. §227.7202, consoante aplicável. Em conformidade com 48 C.F.R. §12.212 ou 48 C.F.R. §227.7202-1 a 227.7202-4, consoante aplicável, o Software Informático Comercial e a Documentação de Software Informático Comercial são licenciados aos utilizadores finais do Governo dos EUA (a) apenas como Artigos Comerciais e (b) apenas com os direitos concedidos a todos os outros utilizadores finais nos termos e condições aqui previstos.

i. Lei aplicável

Salvo na medida expressamente prevista no parágrafo seguinte, esta licença e a relação entre ti e o Licenciante regem-se pelas leis do Estado da Califórnia, excluindo as suas disposições em matéria de conflitos de leis. Tu e o Licenciante aceitam submeter-se à jurisdição pessoal e exclusiva dos tribunais situados no condado de Santa Clara, Califórnia, para resolver qualquer litígio ou reclamação decorrente desta licença.

Se fores um consumidor residente num Estado-Membro da União Europeia, esta licença rege-se pela lei do teu país de residência e terás acesso aos tribunais do teu país de residência.

Contacto

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Consulta também: Política de privacidade  ·  EULA padrão da Apple